POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

1. Âmbito desta Politica de Privacidade

A presente Politica de Privacidade regula a recolha, tratamento e transmissão de dados pessoais fornecidos pelos hóspedes, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, que entrou em vigor no dia 25 de Maio de 2018 (RGPD).

 

2. Porquê desta Politica de Privacidade?

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui compromisso fundamental da «Conquista Prateada, Lda», Entidade que explora a Casa “Monte Além Tejo”, adiante designada, somente por Casa “Monte Além Tejo”, para com os seus hóspedes.

 

3. Responsável pelo Tratamento

O responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais do hóspede é a Casa “Monte Além Tejo”.

 

4. Entidades Subcontratadas

No âmbito do tratamento dos Dados do hóspede, a Casa “Monte Além Tejo” recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as instruções por si dadas, procederem ao tratamento de dados do hóspede.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do hóspede a outras entidades sem que a Casa “Monte Além Tejo” tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando igualmente impedidas de contratar outras entidades sem 

prévia autorização.

A privacidade do hóspede constitui um compromisso fundamental para a Casa “Monte Além Tejo”, ao que em caso de subcontratação, esta assume o compromisso de contratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e 

organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do hóspede.

 

 

5. Transferência de Dados Pessoais para outros Países

A Casa “Monte Além Tejo” não transfere os dados pessoais dos hóspedes para entidades sediadas fora de Portugal.

 

6. Dados Pessoais Coletados por Terceiros

A Casa “Monte Além Tejo” poderá receber os dados pessoais do hóspede quando este os forneça a terceira entidade, com o objetivo de reservar estadia ou usufruir de qualquer outro serviço prestado por parte da Casa “Monte Além Tejo”.

Os terceiros que recolhem e tratam os dados do hóspede têm a obrigação legal de obter licitamente os seus dados.

 

7. Dados Pessoais, Titulares de Dados Pessoais e Categorias de Dados Pessoais

Os Dados Pessoais são toda e qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma 

pessoa singular, que a torna identificada ou identificável.

A Casa “Monte Além Tejo” recolhe os dados dos hóspedes de forma direta, nomeadamente de forma presencial, por telefone, por e-mail ou através de website. 

Os dados pessoais do hóspede também lhe podem ser transmitidos, por entidade terceira, com quem o hóspede contratou, conforme acima sumariamente mencionado.

A Casa “Monte Além Tejo”, no âmbito da sua atividade, procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação de serviços, tratando nesse âmbito dados como nome completo, morada, telefone, e-mail, nº de B.I., Cartão de Cidadão ou Passaporte e respetiva data de emissão, nacionalidade, n.º de contribuinte e NIB / IBAN, e/ou outros que possam vir a ser necessários ou convenientes para a prestação ou 

cobrança de serviços prestados pela Casa “Monte Além Tejo”.

 

 

8. Utilização e Finalidade do Tratamento dos Dados do Hóspede

Os dados pessoais do hóspede são tratados com vista à prestação serviços de hotelaria, gestão de contatos com o hóspede, faturação e cobrança e organização de todo o tipo de atividades e eventos turísticos, contratados com o hóspede.

 

9. Privacidade das Crianças

A “Casa Monte Além Tejo” apenas recolhe e trata dados de crianças, mediante a autorização dos respetivos pais / responsáveis legais.

 

10. Decisões automáticas (“Profiling”)

A Casa “Monte Além Tejo” não recorre ao processamento automatizado de dados pessoais, com vista a tomar a decisões que não envolvam ponderação humana.

 

11. Licitude dos Tratamentos

Os tratamentos de dados pessoais do hóspede são permitidos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

a) O hóspede tiver dado o seu consentimento, de forma livre, especifica, informada e explícita;

b) O tratamento for necessário para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais a pedido do hóspede;

c) O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Casa “Monte Além Tejo” esteja sujeita;

d) O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do hóspede ou de outra pessoa;

e) O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos da Casa “Monte Além Tejo” ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou 

direitos e liberdades fundamentais do hóspede, que exijam proteção dos dados pessoais.

 

 

12. Princípios Gerais Aplicáveis ao Tratamento de Dados do Hóspede

A Casa “Monte Além Tejo” compromete-se a tratar os dados do hóspede:

i. De acordo com a lei, de forma leal e transparente;

ii. Para finalidades determinadas, objetivas e legitimas, não sendo posteriormente tratados de uma forma contrária a essas finalidades;

iii. De forma adequada e limitada, única e exclusivamente, às finalidades para as quais são tratados;

iv. De forma a manter os dados exatos e atualizados, sendo os inexatos apagados ou corrigidos;

v. De forma a garantir a sua segurança, incluindo contra o seu tratamento não autorizado ou ilegal;

vi. Regendo-se pelo princípio da minimização dos dados, recolhendo, utilizando e conservando os dados pessoais estritamente necessários.

 

13. Direito à Informação

Aquando da recolha, são facultadas ao hóspede as seguintes informações:

a) A identidade e o contato da Casa “Monte Além Tejo”;

b) As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento para o seu tratamento;

c) Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da Casa “Além Tejo” ou de um terceiro, a comunicação e fundamentação desse facto;

d) Se aplicável os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;

e) Prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo;

f) A existência do direito a solicitar o acesso aos dados que dizem respeito ao hóspede, a sua retificação, eliminação, oposição ao tratamento, assim como o direito à portabilidade dos dados;

g) Se o tratamento se basear no consentimento, a existência a retirar o mesmo em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

 

h) O direito a apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou outra autoridade de controlo;

i) Se a comunicação dos dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, se o hóspede está obrigado e as consequências de não os fornecer. 

 

14. Conservação dos Dados Pessoais

Os Dados Pessoais do hóspede serão conservados pelo período necessário à prossecução da finalidade do seu tratamento, salvo quando um período superior seja imposto por lei. Findo esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados.

 

15. Direitos do titular dos dados pessoais

Os direitos do hóspede, nomeadamente o direito de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, retirada de consentimento e oposição e limitação dos seus dados pessoais, poderá ser exercido através dos contatos mencionados infra.

a) Direitos de Acesso

Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, as categorias de dados pessoas em questão, os destinatários ou categorias de destinatários, se for possível, quais os prazos de conservação ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo, entre outros. 

b) Direitos de Retificação

Direito a solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o e-mail, os contactos telefónicos ou outros. 

c) Direitos ao Apagamento dos Dados (“Direito ao Esquecimento”)

Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, nomeadamente, entre outros, o de conservar os dados para cumprimento uma obrigação legal. 

Poderão ser eliminados os dados do hóspede, quando:

i. Os dados do hóspede deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha e tratamento;

ii. O hóspede retirar o seu consentimento para o tratamento de dados e não existir outro fundamento jurídico para a sua preservação;

iii. O hóspede se opor ao tratamento, ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

iv. Os dados pessoais sejam tratados ilegalmente.

d) Direitos à Portabilidade 

Direito de receber os dados que forneceu à Casa “Monte Além Tejo”, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, desde que seja tecnicamente possível; e, cumulativamente:

i. O tratamento se baseie no consentimento ou num contrato celebrado com o hóspede;

ii. O tratamento for realizado por meios automatizados.

e) Direito a Retirar o Consentimento e Direito de Oposição 

Direito de se opor ou de retirar o seu consentimento, a qualquer momento, a um 

tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.

f) Direito de Limitação do Tratamento

Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (a)

suspensão do tratamento ou (b) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento, quando:

i. O hóspede contestar a exatidão dos dados pessoais;

ii. O tratamento for ilícito e o hóspede se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contra partida, a limitação da sua utilização;

iii. A Casa “Monte Além Tejo” já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo hóspede para efeitos de declaração, exercício ou defesa num processo judicial;

 

iv. O hóspede se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Casa “Monte Além Tejo” pelo tratamento prevalecem sobre os do hóspede.

 

16. Prazo de conservação dos dados

Os dados pessoais recolhidos serão conservados de forma a permitir a identificação do hóspede, apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha e tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam.

 

17. Direito a reclamar

Como pode exercer os seus direitos? O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos.

As informações devem ser prestadas por escrito mas, se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. Neste caso, a Casa “Monte Além Tejo” deve verificar a identidade do hóspedepor outros meios que não orais. A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.

 

18.Violação de Dados Pessoais

Em caso de violação de dados pessoais, a Casa “Monte Além Tejo” compromete-se a notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados no prazo de 72 horas, assim como comunicar ao hóspede todas as informações respeitantes a tal violação.

 

19. Contato

Em caso de dúvidas quanto à Política de Privacidade ou pretenda, na qualidade de Titulardos Dados, exercer os seus direitos, contate-nos:

Telefone: +351 965 611 901

Morada: Estrada Nacional 372-1, 7040-669 Vimieiro

E-mail: reservas.montealemtejo@gmail.com

Casa de Campo “Monte Além Tejo”

T +351 965 611 901

www.montealemtejo.pt/

 

20. Alterações à Política de Privacidade

A Casa “Monte Além Tejo” poderá alterar ou atualizar a presente Política de Privacidade em função de novas exigências legais ou regulamentares, bem como na sequência de melhorias da qualidade dos seus serviços e desenvolvimento do nosso compromisso em matéria de proteção de dados pessoais. Quaisquer alterações à presente Política de Privacidade serão devidamente publicitadas nos diversos canais de comunicação da Casa “Monte Além Tejo”